As Consequências Não-Intencionais da Regulação

09/02/2018

Karolina Wachowicz Orlandi, Lucimari Paggiossi, Ubirajara Romaro e Prof. Dr. Clayton Vinícius Pegoraro


“A curiosa tarefa da economia é demonstrar aos homens o quão pouco eles realmente sabem sobre o que imaginam que podem projetar.” - F. A. Hayek.

 

Muitas vezes políticos e seus eleitores acreditam no poder de boas intenções. Criam-se novas leis e regulamentações para corrigir uma certa “falha do mercado”, como se o tal mercado fosse um meio para atingir um fim pré-determinado.

 

Eis uma visão errônea do mercado, que é visto como algo estático, como se o mundo pudesse ser inteiramente analisado por meio de modelos de equilíbrio. Mas o mercado é um processo que envolve a cooperação humana sob regime de divisão do trabalho, onde os julgamentos individuais de valor e suas ações influenciam a estrutura dos preços, ou seja, a relação entre a demanda e a oferta. A competição é dinâmica, orientada pelo processo de criação de valor e evolucionária. Portanto, essas visões estreitas do mercado negligenciam a coordenação espontânea, não apenas das decisões empreendedoras, mas também das decisões políticas.

 

De boas intenções o inferno está cheio, diz o ditado popular. Na economia também podemos destacar várias consequências não-intencionais de regulações bem-intencionadas. Algumas viraram teorias, como por exemplo o fenômeno de compensação de risco, onde políticas que visam a proteção da vida humana por meio de uso do cinto de segurança, criam um comportamento perverso dos motoristas, pois a sensação de maior segurança, leva-os a dirigir numa velocidade maior do que aquela em que conduziriam se não houvesse sinto.

 

Ludwig von Mises identificou dois tipos básicos de intervenção: uma na produção e outra no sistema de preços. No caso de restrições produtivas, o uso do capital para fins diferentes das que eram originalmente planejadas, leva à redução de produtividade do investimento e da riqueza em geral. Enquanto falamos sobre a intervenção no sistema de preços, na prática, frequentemente observamos a queda na produção e o aumento de preços, como os brasileiros que passaram pelo Plano Cruzado devem lembrar-se. As consequências negativas levam a outras tentativas de correção do mercado que geram mais distorções, num ciclo vicioso que não tem fim.

 

Diante disso, surge a pergunta: é possível atingir os objetos de uma certa política através da regulamentação? A resposta é dada por F.A. Hayek: segundo ele, o conhecimento é sempre local, tácito e disperso entre os indivíduos, cuja racionalidade não gera necessariamente um estado de equilíbrio. Devido ao subjetivismo associado à ação humana e à limitação do conhecimento, é impossível fazer alocações eficientes de recursos por meio de um decreto centralizado. Além disso, os políticos, os administradores e muitas vezes os próprios economistas sofrem de um excesso de confiança quando avaliam seu conhecimento sobre fenômenos complexos. De acordo com Hayek, é possível apenas indicar tendências gerais sobre um determinado fenômeno, mas não se pode chegar a previsões detalhistas. Como diria Franklin, nada é certo, exceto a morte e os impostos.

 

Em vista das contribuições de Hayek sobre a teoria do conhecimento e de Kirzner à teoria de empreendedorismo, qualquer intervenção ou regulação estatal leva à diminuição da capacidade de adaptação dos mercados. O bloqueio de processos de descoberta praticados pelos empresários nos mercados em competição leva a consequências não-intencionais e erros acumulados.

 

As próximas intervenções, feitas em nome da correção de erros gerados pela intervenção anterior, causarão uma situação onde o Estado é muito grande, na qual ou se reverte o processo através da liberalização ou chega-se a um sistema socialista, cujo cálculo econômico é impossível: sem a propriedade privada não há mercados cujos preços indicam aos agentes como pautar suas ações econômicas.

 

Quando a expansão do Estado chega a certo ponto e os erros de intervenção crescem, o espaço de manobra do governo diminui, causando uma contração do ciclo de expansão do governo. Em resultado, percebe-se que o intervencionismo não é um sistema constante, na verdade ele se expande ou contrai-se de forma cíclica. Tal teoria pode explicar a predominância do sistema intervencionista (mercantilista) ao longo da história.

 

Mises descartava qualquer “terceira via”, ou seja, um sistema de economia mista a meio caminho entre capitalismo e socialismo. Na sua opinião, o país intervencionista ou desmantela esse aparato e torna-se capitalista ou aprofunda as interferências e caminha para o socialismo.

 

Não há dívida de que quanto maior a concentração de poder por meio de planejamento central, maior será a perda do uso de conhecimento disperso entre os agentes, o que necessariamente levará à maior inibição da produção de novos conhecimentos. O empreendedorismo num ambiente livre de regulação suscita a invenção e a descoberta, por meio de múltiplas atividades dispersas num modelo de ordem espontânea.

 

 

Referências:

 

BARBIERI F. A economia do intervencionismo. Disponível em <http://rothbardbrasil.com/wp-content/uploads/arquivos/MisesBrasil_A%20Economia%20do%20Intervencionismo_BROCHURA.pdf>. Acesso em: 16 novembro 2017.

HAYEK F.A. A pretensão do conhecimento. Instituto Mises Brasil, 2011. Disponível em: < www.mises.org.br/Article.aspx. Acesso em: 15 novembro 2017.

 

MISES L. Uma crítica ao Intervencionismo. Tradução de Arlete Franco. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010. 144p.

 

OLIVA A. Entre o dogmatismo arrogante e o desespero cético : a negatividade como fundamento da visão de mundo liberal.. Rio de Janeiro : Instituto Liberal, 1993. 90p.