Facilidades aparentes e práticas complicadas: por que precisamos discutir a influência do governo na vida das empresas?

27/06/2016


Há mais 10 anos estamos discutindo as facilidades da inclusão social dos pequenos pagadores de impostos e várias ações nesse sentido foram implantadas como o Simples Nacional e do MEI(Microempresário Individual), dentre outras.

A Lei Complementar 123/2006 que trata do Simples Nacional foi instituída para facilitar a arrecadação de impostos por parte do Governo e reduzir dificuldades para o pagamento de impostos por pequenos e micro empresários brasileiros. Numa única guia, são recolhidos vários impostos (Federais, Estaduais e Municipais) de diferentes órgãos governamentais (União, Estados e Municípios) que, em tese, reduziria a complexidade no recolhimento e, ainda, o valor dos impostos a recolher. De acordo com o Portal do Empreendedor (RFB, 2016),em 16/04/2016o Simples Nacional,apresentava um total de 459.718 empresas optante se uma arrecadação de R$ 8,38 bilhões em 2007, um ano após a sua instituição, e captação de 69,49 bilhões em 2015.

 

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