Observatório do Legislativo: a Lei do Uber

17.05.2018 | Elton Duarte Batalha, Clayton Vinicius Pegoraro de Araújo, Maurício Loboda Fronzaglia e Paulo Rogério Scarano


INTRODUÇÃO

A Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, alterou a Lei nº 12.587, de 2012 (que determina as diretrizes da Política Nacional de...

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