Brasil sobe de posição no Índice Internacional de Direitos de Propriedade de 2017

01/09/2017

Clayton Vinicius Pegoraro de Araújo, Elton Duarte Batalha, Ricardo de Abreu Barbosa


O Centro Mackenzie de Liberdade Econômica é representante da Property Rights Alliance no Brasil e no último mês de julho foi lançada a versão 2017 do Índice Internacional de Direitos de Propriedade. A publicação de dados internacionais relativos ao respeito ao direito de propriedade aponta o Brasil em posição mediana, fato que leva à reflexão acerca da realidade nacional e dos efeitos que a consideração do mencionado aspecto jurídico produz sobre o desenvolvimento econômico do país.

Em 2017, o Brasil ocupou a 58ª posição no ranking internacional do índice de Direitos de Propriedade (Internacional Property Rights Index - IRPI). Esse foi o resultado de um estudo, envolvendo 127 países, realizado pela Property Rights Alliance (PRA), organização não governamental que tem se dedicado à proteção dos direitos de propriedade em todo o mundo.

O Brasil que, em 2016, ocupara a 64ª posição, tem motivos para comemorar sua nova colocação no IRPI de 2017, mas ainda há muito a ser feito para que o país se aproxime dos níveis de respeito à propriedade privada encontrado em lugares como Nova Zelândia (1ª posição), Austrália (10ª posição), Canadá (11ª posição) e até mesmo países latino americanos como Chile (28ª posição) e Uruguai (36ª posição).

Os critérios utilizados no estudo levam em conta diversos fatores, entre eles: independência do Poder Judiciário, respeito às leis, estabilidade política, combate à corrupção, sistemas de registro e proteção dos direitos de propriedade física, sistemas de concessão de crédito, sistemas de proteção de patentes e o combate à pirataria. Tais elementos dividem-se em três campos: direito à propriedade física; direito à propriedade intelectual; e estabilidade política e Estado de Direito.

A comparação com outros países da América do Sul pode levar a algumas conclusões. A Venezuela, país que, há mais de uma década, apresenta tendência populista com marcado desrespeito à segurança jurídica, incluindo expropriações, ocupa o último lugar no ranking em relação à América Latina e o penúltimo no mundo. Já o Chile, o melhor colocado da região, optou por senda política diametralmente oposta à escolha venezuelana, primando pela estabilidade e manutenção dos contratos.

É inegável que há forte correlação entre ambiente institucional nos campos político e jurídico e o desenvolvimento econômico de um país. A análise do ranking demonstra que a noção de democracia não é cara às nações com pior desempenho. A inexistência de efetivo Estado de Direito, com sistema de tributação de compreensão razoavelmente simples, formas de acesso ao crédito facilitadas e independentes de conexão política dos agentes produtivos com o governo, legislação trabalhista adequada ao mercado, respeito à dignidade humana e consideração de direitos fundamentais, como é o caso do direito de propriedade, tende a produzir um ambiente hostil ao capital e, consequentemente, efeitos deletérios à economia, desestimulando o empreendedorismo.  

Diferentemente da ideia disseminada, a criação de espaço inadequado ao investimento não deve ser preocupação somente de pessoas afluentes, pois as principais consequências de tal panorama afetam, sobretudo, os mais pobres. Sem investimento, a economia não apresenta dinamismo suficiente para criar postos de trabalho para a população. Por conseguinte, há diminuição de arrecadação de tributos, o que faz com que o Estado não disponha de recursos para a satisfação adequada dos serviços a serem realizados. Em um contexto de retração econômica, sentirão primeiramente os efeitos aqueles cuja subsistência esteja diretamente vinculada ao vigor da economia, justamente os mais pobres, despossuídos de terra e capital e, portanto, dependentes do próprio trabalho para a sobrevivência. Lutar por melhores condições de vida para os desfavorecidos não significa destruir a riqueza dos mais favorecidos, mas, ao contrário, significa utilizar a afluência destes em favor daqueles por meio de ambiente jurídico e econômico que facilite o crescimento do país.     

Atualmente, o Brasil passa por um momento de reforma institucional, em que vários aspectos têm sido trazidos à baila. Após a revisão da legislação trabalhista, em julho de 2017, os campos previdenciário, tributário e político estão na pauta para que sofram reestruturação nos meses vindouros, a fim de criar arcabouço jurídico adequado à retomada do desenvolvimento econômico do país. Preparado o terreno pelo Direito, caberá à Economia lançar as sementes necessárias para que a riqueza nacional frutifique.

Importante salientar que a Constituição Federal (CF), de 1988, tem, entre seus fundamentos, “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (artigo 1º, III e IV). A República deve buscar, como objetivos fundamentais que constam no artigo 3º, “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, “garantir o desenvolvimento nacional”, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” e “promover o bem de todos”, sem qualquer forma de discriminação. Para cumprir tais metas, é condição imprescindível o respeito aos direitos fundamentais, entre os quais está o direito de propriedade (artigo 5º, XXII, CF).

Outra questão, a título de exemplo, que não se pode deixar de abordar é a ideia trazida no bojo da do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), no que diz respeito à noção da propriedade e a respectiva função social, bem como a oportunidade de acesso a todos, nos termos do artigo 2º, de mencionado texto legislativo. Em análise mais atenta, trata-se de conceito subjetivo e que depende de interpretação extensiva pelos operadores do Direito, para que se possa dar um sentido ao termo. Neste diapasão, há uma predominância desta terminologia e consequente uso, em detrimento da liberdade de iniciativa e de concorrência, ambas previstas na junto ao artigo 170 da Constituição Federal (CF), de 1988.

Em suma, o direito de propriedade no Brasil, embora tenha lugar no bojo da Constituição, demanda estrutura jurídica que lhe proteja mais efetivamente, criando melhores condições de investimento e, consequentemente, maior crescimento econômico. Somente dessa maneira serão concretizados os objetivos e fundamentos do Texto Maior, propiciando vida digna aos brasileiros, com base no fomento à livre iniciativa e no desenvolvimento da personalidade pelo trabalho.