Notícias do Legislativo nº01 - O Projeto de Lei do Senado 138/2009

01/12/2017


Foto: Agência Senado.

Apresentamos nosso primeiro boletim “Notícias do Legislativo”. O objetivo é mostrar, mensalmente, as principais atividades do Congresso Nacional voltadas à economia. Para tanto acompanhamos os trabalhos da CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e a CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços. Tanto a CAE quanto a CDEICS analisam todos os projetos de lei que podem ter um algum impacto econômico. A CAE é formada por 27 senadores titulares com 27 suplentes; já a CDEICS é composta de 18 membros titulares com 18 suplentes. Para outras informações http://bit.ly/2zXp3xk (CAE) e http://bit.ly/2z8Wk5m (CDEICS).

No mês de outubro foi apresentado à CAE o Projeto de Lei do Senado (PLS) 138/2009 que acrescenta o art. 2º -A à lei 10.214 de 27 de março de 2001. Este PLS dispõe que os boletos bancários poderão ser pagos em qualquer agência bancária, mesmo após a data de vencimento. Segundo o autor do PLS, Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE): “O presente projeto de lei tem por objetivo evitar que o consumidor tenha que se deslocar até a agência do banco emissor do bloqueto bancário, no caso de pagamento após a data do vencimento do título. Inexiste justificativa para que o consumidor tenha que enfrentar enormes filas e perder tempo se ele poderia pagar o bloqueto bancário em qualquer agência”.

O PLS foi aprovado por decisão terminativa[1] e encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. Até a data de elaboração desta notícia (21\11\2017) não foi designado um número para este projeto nesta casa legislativa. 

Percebe-se que a intenção deste projeto seria facilitar o acesso ao pagamento para aqueles que por ventura deixaram passar o prazo para quitar suas contas. Inicialmente essa ação poderá beneficiar os cidadãos que se encontrem nessa situação. E, segundo o Senador Valadares, o sistema bancário brasileiro tem a estrutura necessária para que isso aconteça.

Entretanto não está claro se este projeto de lei acarretará custos adicionais tanto para o consumidor quanto para as instituições bancárias, visto que esse processo já é possível dentro da data prazo de vencimento do boleto. Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pela Presidência da República, a modificação da lei entrará em vigor em 90 dias. 

 

Maurício L. Fronzaglia

Lucas Sampaio de Melo

Pedro Winnycius Caran



[1] Segundo o site do Senado Federal, decisão terminativa “É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Depois de aprovados pela comissão, alguns projetos não vão a Plenário, são enviados diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados. Só serão votados pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado ao presidente da Casa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis”. http://bit.ly/2zXZbl6 . Acesso em 21 de novembro de 2017.